📢 Nota Fiscal: MEI Obrigado a Inserir CRT a Partir de 02/09/2024

Atenção: Se você é um microempreendedor individual - MEI, fique atento, pois a partir de 2 de setembro de 2024, o terá a obrigatoriedade de incluir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Além disso, a tabela de CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) foi atualizada, e novos códigos poderão ser utilizados pelo MEI. Veja mais detalhes abaixo.

Nova Obrigatoriedade para o MEI na Emissão de Nota Fiscal

Segundo a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001 publicada pela Sefaz, os contribuintes classificados como MEI devem inserir o CRT 4 nas NF-e e NFC-e a partir de 02 de setembro de 2024.

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CFOPs que Podem ser Usados pelo MEI

A Nota Técnica também atualizou a tabela CFOP, contendo os códigos que podem ser utilizados pelo MEI em suas operações.

Nas emissões de NF-e e NFC-e, o MEI deverá adotar o CRT 4 e o CFOP correspondente à operação fiscal. Veja alguns dos CFOPs que devem ser utilizados pelo MEI em operações internas e interestaduais ao informar o CRT 4:

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operações interestaduais.
• 2.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento em operações interestaduais.
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
• 5.202: Devolução de compra para comercialização.
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento.
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operações interestaduais.
• 6.202: Devolução de compra para comercialização em operações interestaduais.
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento em operações interestaduais.

Para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI que informar CRT 4 poderá utilizar os CFOPs 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

O WINSITE GESTÃO Emissor estará atualizado a partir dessa data para garantir o cumprimento desta nova exigência, se você ainda não usa um sistema aproveite esta oportunidade a partir de R$ 60,00 mensais você pode utilizar nosso sistema, ter suporte especializado e ficar atualizado com a legislação tributária.

📌 Fique atento às mudanças e garanta que seu sistema de emissão de notas esteja atualizado!