Termos de uso
TERMO DE UTILIZAÇÃO
Versão 2.0 — vigente a partir de 19 de setembro de 2026. Versões anteriores disponíveis mediante pedido.
Este termo é celebrado tendo como a parte contratada a empresa L. Cavalieri Eireli, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.557.990/0001-01, com sede na Av. Londrina, 3500, sala 1, sobreloja, CEP 87502250, zona II, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
As partes contratantes celebram o presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços – Termo de Utilização de Sistema de Gestão, do qual será regido pelos termos e condições pontuados
por intermédio deste termo de contratação.
- OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
Por intermédio do presente instrumento a Contratada concede ao Contratante os direitos de uso de licença para operação do software de gestão empresarial on-line denominado de Winsite Gestão, sendo tal licença única e exclusiva para utilização do Contratante, sendo sua cessão ou distribuição a terceiros, vedada de forma expressa.
- CONDIÇÕES DE PREÇO E PAGAMENTO:
2.1. Mensalidade. Em contrapartida, ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar à Contratada o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções;
2.2. O pagamento das mensalidades será sempre realizado por meio de boleto bancário a ser disponibilizado todo o dia 10 (dez) para todos os usuários, sendo vedado o pagamento de outras formas, salvo, mediante expressa autorização da Contratada;
2.3. O usuário tem pleno conhecimento que o sistema contratado funciona por meio da modalidade pay to use (pagar para usar), sendo assim, a cada pagamento regularmente processado, será disponibilizado 30 (trinta) dias ininterruptos para utilização dos sistemas, podendo ser restringido nas condições seguintes;
2.4. Vencimento. Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá por meio da Plataforma a data de vencimento da sua mensalidade para fins de emissão do boleto bancário, o qual será enviado pela Contratada ao Usuário por meio da Plataforma e/ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma. O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua efetiva utilização. A Contratada não é obrigada a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário, ressalvadas a mensalidade do período de aviso prévio do item 2.6 e a multa do item 2.8.
2.5. Atraso no pagamento. Vencida a mensalidade sem o respectivo pagamento, a Contratada poderá bloquear o acesso do Contratante à Plataforma a partir do vencimento, independentemente de aviso ou notificação, até a regularização. O bloqueio suspende o acesso, mas não apaga os dados do Contratante, que permanecem armazenados e disponíveis para entrega na forma do item 2.6.
2.5.1. Sobre os valores em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dies desde o vencimento até o efetivo pagamento, além de correção monetária pelo IPCA/IBGE.
2.6. Cancelamento e entrega dos dados. O Contratante pode cancelar a qualquer tempo, ressalvado o prazo mínimo do item 2.8, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias formalizado por e-mail aos canais de atendimento informados no site. Durante o período de aviso prévio o acesso à Plataforma permanece disponível e a mensalidade correspondente é devida. A Contratada poderá dispensar, no todo ou em parte, o prazo de aviso prévio.
2.6.1. Encerrado o contrato, a Contratada entrega ao Contratante cópia completa de sua base de dados, por e-mail ao endereço do administrador da conta, observado o item 8 do Anexo I. Os dados pertencem ao Contratante e a entrega não fica condicionada à quitação de valores em aberto, ressalvado o direito da Contratada de cobrá-los pelas vias próprias.
2.7. Revisão de valores. Os valores dos Planos poderão ser revistos pela Contratada, mediante comunicação ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início de sua vigência. O Contratante que não concordar com o novo valor poderá cancelar sem ônus até o dia anterior ao início de sua vigência, sem prejuízo do pagamento das mensalidades já vencidas.
2.8. Planos com loja virtual. Nos Planos que incluem a locação de loja virtual, o Contratante se obriga a prazo mínimo de permanência de 12 (doze) meses, contados do início da vigência do Plano. O cancelamento por iniciativa do Contratante antes desse prazo sujeita-o à multa compensatória prevista na proposta comercial aceita no ato da contratação, calculada proporcionalmente ao período remanescente. Cumprido o prazo mínimo, a contratação passa a vigorar por prazo indeterminado, com renovação mensal e cancelamento a qualquer tempo, sem ônus e sem nova fidelização.
2.8.1. Não será devida a multa do item 2.8 quando o cancelamento decorrer de descumprimento contratual pela Contratada, de recusa a revisão de valores na forma do item 2.7, ou de alteração destes Termos que reduza direitos do Contratante. - DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA:
3.1. Tempo de disponibilidade da Plataforma. A Contratada envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, em regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano). O Contratante reconhece que, em informática, não há garantia integral de disponibilidade, não se garantindo funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
3.2. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para a Contratada. Tampouco configuram responsabilidade ou obrigação de indenizar da Contratada as interrupções decorrentes de serviços de terceiros, entre eles os órgãos fiscais (SEFAZ e prefeituras), instituições financeiras, provedores de mensageria (Meta Platforms e servidores de e-mail), marketplaces, lojas virtuais e provedores de inteligência artificial, nem as decorrentes de integrações configuradas pelo próprio Contratante. Em caso de manutenções urgentes, a Contratada envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.
3.3. Assistência técnica. A Contratada oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. A Contratada utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual a Contratada informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.
3.4. Horário de atendimento. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pela Contratada é de segunda a sexta-feira das 8:20 às 17:45. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.
3.5. Suspensão de uso da Plataforma. A Contratada se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.
3.6. Descontinuidade da Plataforma. A Contratada, poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, mediante aviso prévio de no mínimo 90 (noventa) dias, com a exportação dos dados garantida pelo prazo do item 8 do Anexo I e devolução proporcional da mensalidade já paga. - DISPOSIÇÕES GERAIS:
4.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, a Contratada poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados à Contratada por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, preservado o direito do Usuário de exportar seus dados pelo prazo do item 8 do Anexo I;
4.2. Armazenamento dos dados. A contratada declara que todos os dados serão armazenados via sistema in cloud fornecido pela Amazon Web Services (região us-east-1, Estados Unidos), sendo que os papéis e as regras de tratamento de dados pessoais estão no Anexo I, podendo a Contratada ter acesso a tais dados, somente mediante pedido expresso do Cliente ou, para fins de execução de manutenções e suportes necessários;
4.3. Sistema de segurança. O Contratante possui plena ciência que o sistema medidas de segurança e proteção de dados, podendo tais sistemas serem utilizados mediante seu critério de conveniência, conforme possibilidades seguintes: i) bloqueador de acesso por IP estrangeiro (bloqueio de VPN); ii) autenticação em dois fatores pela utilização de código próprio para confirmação do acesso; iii) bloqueio de acesso em horários não permitidos a ser gerenciado pelo próprio Contratante; iv) histórico de acesso mantido por 12 (doze) meses.
4.4. Vazamento de dados. Em caso de vazamento de senhas, ou, suspeita de hacking (invasão) da conta, deverá o Contratante comunicar a Contratada imediatamente para serem adotadas as medidas pertinentes para garantir a integridade do sistema;
4.5. Elaboração da senha de acesso. O Contratante quando do registro da conta, deverá elaborar uma senha segura nos termos exigidos pelo sistema para criação do acesso;
4.6. E-mail para tratativas. Deverá o Contratante no ato do cadastro da conta principal (administrador), informar e-mail para tratativas, tais como, envio do link de backup, caso necessário e ainda, envio de documentos e troca de informações sigilosas;
4.7. Armazenamento dos arquivos XML. O Contratante ficará responsável pelo armazenamento dos arquivos XML em sua respectiva máquina, sendo que uma cópia de todos os documentos armazenados, ficará armazenada de forma vinculada ao sistema.
4.8. Parametrização fiscal. A definição de regras tributárias, alíquotas, códigos fiscais e demais parâmetros de cálculo é de responsabilidade exclusiva do Contratante e de seu contador. A Contratada não responde por autuações, multas ou tributos decorrentes de parametrização incorreta, ainda que realizada com auxílio de seu suporte.
4.9. Inteligência artificial. As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma produzem respostas de natureza probabilística, sujeitas a imprecisões. Cabe ao Contratante supervisionar, validar e decidir sobre qualquer conteúdo gerado. A Contratada não responde por erros, imprecisões ou decisões tomadas a partir dessas respostas, nem por alterações em cadastros, estoques ou documentos fiscais decorrentes de instruções processadas por provedores de inteligência artificial contratados pelo Contratante.
4.10. Cessão. O Contratante não poderá ceder ou transferir este contrato sem anuência prévia e escrita da Contratada. A Contratada poderá cedê-lo a empresa do mesmo grupo econômico ou à sucessora, em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Contratante.
4.11. Uso excessivo. Verificado volume de uso muito acima da média do Plano contratado — notadamente em envio de mensagens, consumo de inteligência artificial, armazenamento ou chamadas de integração —, a Contratada poderá contatar o Contratante para reenquadramento de Plano e, persistindo o excesso por 2 (dois) meses consecutivos, suspender o acesso ou promover o reenquadramento, mediante comunicação prévia.
4.12. Verificação de uso. A Contratada poderá verificar, por meios técnicos e a partir dos registros da própria Plataforma, a conformidade do uso com o Plano contratado, especialmente quanto ao número de usuários, empresas e volumes previstos.
4.13. Natureza empresarial da contratação. As Partes reconhecem que o Contratante utiliza a Plataforma como insumo de sua atividade empresarial, e não como destinatário final, não se caracterizando relação de consumo. A presente contratação é regida pelo Código Civil, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. - ELEIÇÃO DE FORO:
As partes em comum acordo de vontade, elegem o Foro da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias acerca da presente contratação.
Integra estes Termos o Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais.
ANEXO I — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este Anexo integra os Termos de Utilização e regula o tratamento de dados pessoais na plataforma Winsite Gestão, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Nele, Contratante é a empresa que usa o Winsite Gestão e Winsite é L. Cavalieri Eireli.
1. Papéis
1.1. Os dados pessoais que o Contratante cadastra ou importa na plataforma — de clientes, fornecedores, funcionários, transportadoras e demais pessoas — pertencem ao Contratante. Para esses dados, o Contratante é o controlador e a Winsite é a operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII).
1.2. Para os dados dos próprios usuários do Contratante (nome, e-mail, telefone e acessos das pessoas que fazem login), e para os dados de cobrança e suporte do Contratante, a Winsite é controladora, conforme a Política de Privacidade.
2. O que a Winsite faz com os dados do Contratante
2.1. A Winsite trata os dados do Contratante somente para prestar o serviço contratado: armazenar, exibir, processar, enviar por canais que o Contratante configurou e manter cópias de segurança.
2.2. A Winsite não usa os dados do Contratante para fins próprios: não envia comunicação comercial às pessoas cadastradas pelo Contratante, não vende, não cede e não cruza esses dados com os de outros contratantes.
2.3. A equipe da Winsite acessa os dados do Contratante apenas para suporte, manutenção ou a pedido dele. O acesso é restrito às pessoas que dele necessitam para essas finalidades e está sujeito a dever de sigilo.
2.4. Estatísticas de uso da plataforma são produzidas só de forma agregada e sem identificar pessoas.
3. Obrigações do Contratante como controlador
3.1. Cadastrar na plataforma apenas dados de que precisa, com base legal para tratá-los (contrato, obrigação legal, consentimento ou legítimo interesse) e mantê-los corretos.
3.2. Ao usar as funções de envio de mensagens (e-mail, WhatsApp e avisos automáticos), garantir que: (a) avisos operacionais — cobrança, pedido, ordem de serviço, nota fiscal — sejam enviados apenas a quem tem relação contratual com o Contratante; (b) mensagens de relacionamento — aniversário, promoção, reativação — sejam enviadas apenas a quem consentiu; (c) o pedido de uma pessoa para não receber mais mensagens seja respeitado. A plataforma oferece os controles; a decisão de enviar é do Contratante.
3.3. Responder aos pedidos das pessoas cadastradas (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação — LGPD, art. 18). A Winsite disponibiliza, na plataforma, a exportação e a anonimização do cadastro de uma pessoa para que o Contratante responda no prazo legal.
3.4. Publicar a própria política de privacidade, informando às pessoas cadastradas que usa o Winsite Gestão e que mensagens por WhatsApp passam pela Meta Platforms.
3.5. Manter suas credenciais seguras e ativar os recursos de segurança disponíveis (autenticação em dois fatores, restrição de horário e de origem de acesso).
4. Obrigações da Winsite como operadora
4.1. Seguir as instruções do Contratante expressas neste anexo e nas configurações da plataforma; recusar instrução que viole a lei, avisando o Contratante.
4.2. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança (LGPD, art. 46): comunicação cifrada (HTTPS), banco de dados separado por Contratante, credenciais de integração guardadas cifradas, senhas armazenadas com hash, registro de acessos, cópias de segurança diárias cifradas e ambiente de desenvolvimento sem dados reais de produção.
4.3. Manter registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37) e disponibilizá-lo ao Contratante quando solicitado.
4.4. Auxiliar o Contratante a atender pedidos de titulares e a responder à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no que depender da plataforma.
4.5. Ao término do contrato, agir conforme o item 8.
5. Subcontratados (suboperadores)
5.1. A Winsite utiliza fornecedores para prestar o serviço, todos sob contrato que os obriga ao mesmo nível de proteção previsto neste anexo, nas seguintes categorias: (i) provedor de infraestrutura de hospedagem em nuvem, responsável pelos servidores, banco de dados e cópias de segurança; e (ii) provedor de proteção contra acessos automatizados na tela de login, que recebe apenas endereço IP e dados do navegador. A identificação dos fornecedores em uso pode ser solicitada pelo canal indicado no item 11.1.
5.2. Serviços que o Contratante conecta com credenciais próprias não são subcontratados da Winsite: a Winsite apenas transmite os dados que o Contratante manda transmitir. São eles: Meta Platforms (WhatsApp Business), o servidor de e-mail configurado pelo Contratante, os bancos para boleto e Pix (Sicoob, Sicredi, Efí, Cresol e outros), os provedores de inteligência artificial do WinChat, marketplaces e lojas virtuais integradas, e os órgãos fiscais (SEFAZ e prefeituras). O contrato de cada um desses serviços é entre o Contratante e o fornecedor.
6. Transferência internacional
6.1. Os dados armazenados na plataforma ficam nos servidores da Amazon Web Services na região us-east-1 (Estados Unidos). Essa transferência internacional se ampara nas cláusulas contratuais padrão oferecidas pela Amazon Web Services em seu Adendo de Processamento de Dados (LGPD, art. 33, II, "a"), que asseguram nível de proteção compatível com o da lei brasileira. O Contratante, ao aceitar estes Termos, toma ciência dessa transferência e a autoriza para a execução do contrato.
6.2. Mensagens de WhatsApp e e-mails enviados pela plataforma são processados pelos fornecedores escolhidos pelo Contratante (item 5.2), que podem estar fora do Brasil. A Meta Platforms processa mensagens de WhatsApp em servidores nos Estados Unidos, sob os termos de tratamento de dados que a Meta publica e o Contratante aceita ao conectar sua conta.
7. Incidente de segurança
7.1. Se a Winsite tomar conhecimento de acesso indevido, vazamento, perda ou alteração de dados do Contratante, avisa o administrador da conta por e-mail em até 48 horas, informando o que aconteceu, quais dados foram afetados, o que já foi feito e o que se recomenda fazer.
7.2. Cabe ao Contratante, como controlador, decidir sobre a comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48). A Winsite fornece as informações necessárias para isso.
7.3. O Contratante avisa a Winsite imediatamente ao suspeitar de uso indevido de suas credenciais.
8. Fim do contrato e prazos de guarda
8.1. Encerrado o contrato, após o decurso do aviso prévio previsto no item 2.6 dos Termos de Utilização, o Contratante pode exportar seus dados pela plataforma por 30 dias. Nesse mesmo prazo, a Winsite entrega ao Contratante cópia completa de sua base de dados, incluindo os documentos fiscais emitidos pelo sistema. A entrega ocorre mediante pedido de cancelamento formalizado por e-mail e é feita por e-mail ao endereço do administrador da conta.
8.2. Passado esse prazo, a Winsite elimina os dados do Contratante em até 30 dias, e as cópias de segurança que ainda os contenham expiram em até 90 dias.
8.3. Com a entrega da cópia completa e a eliminação previstas nos itens 8.1 e 8.2, encerra-se a guarda dos dados do Contratante pela Winsite. A conservação dos documentos fiscais pelo prazo legal de 5 anos é obrigação do Contratante, que responde por ela perante o Fisco; a Winsite não os mantém após a eliminação. Ressalvam-se apenas os documentos de cobrança emitidos pela própria Winsite contra o Contratante, conservados por obrigação fiscal da Winsite.
8.4. Enquanto o contrato vigora, o histórico de mensagens enviadas pela plataforma segue os prazos de retenção configuráveis pelo Contratante na própria plataforma, e os registros de acesso à aplicação são mantidos por 12 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
9. Direitos das pessoas cadastradas
9.1. A pessoa cujos dados estão na plataforma deve dirigir seu pedido ao Contratante que a cadastrou. Se o pedido chegar à Winsite, ela o encaminha ao Contratante em até 5 dias úteis e não o responde por conta própria, salvo determinação legal.
10. Responsabilidade
10.1. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este anexo: o Contratante pelas decisões sobre finalidade, base legal e conteúdo das mensagens; a Winsite pelas falhas de segurança da plataforma e pelo tratamento fora das instruções.
10.2. A parte que indenizar um titular por fato causado pela outra tem direito de cobrar dela o valor pago (direito de regresso, LGPD, art. 42, § 4º).
10.3. A contratação da Plataforma é mensal e renovável, ressalvados os Planos com loja virtual, sujeitos ao prazo mínimo previsto no item 2.8 dos Termos de Utilização. A responsabilidade total da Winsite perante o Contratante, por qualquer causa ligada a este contrato, fica limitada ao valor da mensalidade paga no mês em que ocorreu o fato. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave da Winsite.
11. Canal de privacidade
11.1. O canal da Winsite para assuntos de proteção de dados pessoais é [email protected], atendido pela equipe de privacidade da Winsite, a quem cabe receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar as providências cabíveis.
11.2. A Winsite se enquadra como agente de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 2º, I) e, na forma do art. 11 da mesma resolução, disponibiliza o canal de comunicação do item 11.1 em lugar da indicação de encarregado pessoa natural.
12. Vigência e alterações
12.1. Este anexo integra os Termos de Utilização e vale enquanto o contrato durar. Versão 1.0, de 19 de setembro de 2026.
12.2. Alterações são publicadas no site com nova versão e data, e avisadas ao administrador da conta por e-mail com 30 dias de antecedência. Alteração que reduza proteção exige novo aceite na plataforma.