O Microempreendedor Individual surgiu em 2008, através da Lei nº 128/2008, visando formalizar empreendedores brasileiros que, até então, desempenhavam atividades sem o amparo da legislação. A formalização facilitou a vida do empresário e proporcionou uma série de vantagens. Com a possibilidade de emitir notas fiscais, as empresas puderam ampliar suas prospecções de vendas. Muitos clientes — tanto pessoas jurídicas quanto órgãos públicos — só podem comprar um produto ou contratar serviços mediante o fornecimento de nota fiscal.

MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

• Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
• Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, conforme o Código de Defesa do Consumidor;
• Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como, por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.

Qual tipo de Nota Fiscal emitir?

A emissão de notas de prestação de serviço é de responsabilidade da prefeitura da cidade. No caso de comércio ou indústria, é dever do Governo do Estado legislar e prestar informações sobre o assunto. Para saber como emitir, primeiramente, é necessário conhecer os modelos de notas fiscais disponíveis.

• Prestação de Serviços

Nesta categoria, o MEI deverá verificar junto ao Município onde está sediada a sua empresa a inscrição municipal e certificado digital. 

• Atividades de Comércio

Este tipo de nota é emitida por meio da Secretaria de Fazenda do seu Estado. Cada Estado determina as regras para a emissão de nota quando sua ocupação for de comércio, indústria ou transporte entre municípios, ou Estados. É preciso de uma inscrição estadual e certificado digital para efetuar a emissão.

MEI pode comprar sem Nota Fiscal?

Não, você precisará solicitar uma fatura toda vez que comprar qualquer produto ativo como MEI. Cada empresa deve emitir uma fatura. Ele também é obrigado a faturar se você comprar de outros MEIs. Lembra quando o MEI era obrigado a faturar ao vender para outro CNPJ?

Guarde todas as faturas de produtos adquiridos ou serviços contratados e anexe-as ao seu relatório mensal. Além de ser uma obrigação legal, manter as notas fiscais de compra e venda também é uma forma de controle financeiro da sua empresa e é vital para o sucesso do seu negócio!

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